Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022 - Processo Legislativo

Published: 6 January 2025| Version 1 | DOI: 10.17632/44yyht6gxy.1
Contributor:
Ricardo Teixeira da Silva

Description

Principais documentos dos processos legislativos que resultaram na Emendas Constitucionais 86.2015, 100.2019, 105.2019, 126.2022 e Lei Complementar 210.2024.

Files

Steps to reproduce

Os documentos foram acessados nos sites da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com base na análise de cada processo legislativo. Os processos legislativos foram analisados em ordem cronológica e somente os documentos mais importantes ou citados na tese foram salvos.

Institutions

Universidade de Sao Paulo

Categories

Politics, Constitutional Law

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