ASSÉDIO ELEITORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: ABUSO DE PODER E PROTEÇÃO DA LIBERDADE POLÍTICA DO(A) TRABALHADOR(A)
Description
O artigo examina o regime jurídico do assédio eleitoral no ambiente de trabalho e os limites da proteção conferida pelo ordenamento brasileiro à liberdade política do(a) trabalhador(a) eleitor(a), com ênfase nas hipóteses em que a conduta pode configurar abuso de poder econômico ou político. O fenômeno, historicamente associado ao “voto de cabresto”, ganhou visibilidade institucional nas eleições gerais de 2022, quando o Ministério Público do Trabalho registrou número expressivo de denúncias. A pesquisa, qualitativa e predominantemente dogmática, examinou normas constitucionais, legais e regulamentares, como a Lei Complementar nº 64/1990, as Resoluções TSE nº 23.735/2024 e nº 23.755/2026 e a Resolução CSJT nº 355/2023, as Convenções nº 111 e nº 190 da Organização Internacional do Trabalho, documentos institucionais e dois casos selecionados, um trabalhista e outro eleitoral. Sustenta-se que a conduta praticada mediante o uso da estrutura empresarial pode configurar abuso de poder econômico, desde que demonstrada a gravidade das circunstâncias, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, sem necessidade de provar a potencialidade de alteração do resultado da eleição; e que o abuso de poder político não decorre da mera condição de candidato(a), exigindo o uso desviado de função, autoridade ou estrutura pública. Verifica-se que uma mesma conduta pode ensejar consequências trabalhistas, civis, penais e eleitorais, cada qual com requisitos próprios, e que nem todo assédio eleitoral trabalhista reúne os requisitos do abuso de poder. Conclui-se que a efetividade da tutela permanece um problema em aberto, condicionado sobretudo à prova da gravidade e à articulação entre as instituições envolvidas.
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- Universidade do Estado do AmazonasAmazonas, Manaus