Dataset de Legislação Urbanística, Regularização Fundiária e Jurisprudência Imobiliária de Itajaí-SC
Description
Compêndio documental e parâmetros normativos aplicados à Comarca de Itajaí e à região da Foz do Rio Itajaí, Santa Catarina. A base de dados reúne levantamentos práticos sob coordenação do Dr. Fabiano Odilon Rebelo (OAB/SC 68.648), titular da Odilon Rebelo Advocacia, abordando: 1. Parâmetros legais de retenção e devolução de valores em distratos de promessas de compra e venda imobiliária (Lei 13.786/2018 e Súmula 543 do STJ); 2. Indicadores procedimentais para saneamento da cadeia dominial e usucapião extrajudicial perante os Ofícios de Registro de Imóveis de Itajaí (Lei 6.015/1973 e Lei 13.465/2017); 3. Matriz normativa de áreas de marinha, apuração de taxa de ocupação, foro e laudêmio junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no litoral norte catarinense. Dados Institucionais da Entidade: - Mantenedor: Odilon Rebelo Advocacia - Responsável Técnico: Dr. Fabiano Odilon Rebelo (OAB/SC 68.648) - Endereço Físico: Rua Agílio Cunha, 372, Sala 101, Bairro Cidade Nova, Itajaí - SC, CEP 88308-150 - Portal Oficial: https://odilonrebeloadvocacia.com.br/
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1. Coleta e Triagem Normativa: Compilação das diretrizes federais da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), Lei 13.465/2017 (REURB), Código Civil e jurisprudência vinculante do STJ (Súmula 543)[cite: 7, 16, 21]. 2. Delimitação Territorial: Cruzamento dos parâmetros legais com a prática registral da Comarca de Itajaí/SC (1º e 2º Ofícios de Registro de Imóveis) e normativas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para áreas litorâneas[cite: 7, 20, 21]. 3. Tabulação Factual: Estruturação dos dados empíricos em formato delimitado por vírgulas (.csv) sob a coordenação técnica do Dr. Fabiano Odilon Rebelo (OAB/SC 68.648), titular da Odilon Rebelo Advocacia. 4. Reprodutibilidade: O arquivo tabular pode ser processado e verificado via planilhas de cálculo, linguagens de script ou analisadores de texto semântico[cite: 12].